A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/APF/ct/ems  

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatui que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Configurada a natureza trabalhista do débito proveniente de reparação por dano moral, decorrente da relação de trabalho, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve coincidir com o ajuizamento da demanda. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-56500-58.2006.5.03.0102, em que é Embargante JOAQUIM ESTEVAM FERNANDES e são Embargadas ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e MASSA FALIDA DE SIDER ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.

A e. 8ª Turma, por meio do v. acórdão às fls. 407-413,  não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Juros de mora.  Natureza do crédito –trabalhista x cível".
O reclamante interpõe recurso de embargos às fls. 421-427. Sustenta que os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Colaciona arestos (fls. 422-verso/426-verso).
A reclamada não apresentou impugnação, consoante Certidão à fl. 432. Desnecessário o Parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos gerais referentes a tempestividade (fls. 414 e 421) e representação (fl. 08), passo à análise dos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - DANOS MORAIS – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS

Quanto ao tema, eis os fundamentos da decisão recorrida para prover o recurso da reclamada:

"Nas razões de Recurso de Revista, insurge-se o Reclamado contra a fixação dos juros a partir da distribuição da ação, salientando que estes somente podem ser contados a partir do momento em que houver condenação por sentença judicial, pois esse é o marco em que o demandado tornou-se devedor, ou seja, quando tomou conhecimento da obrigação de reparar a lesão. Aponta violação do art. 407 do CC e transcreve arestos para o cotejo de teses.
Assiste razão à Recorrente.
Com efeito, o Regional manteve a sentença, aos seguintes fundamentos:
‘Incidência de Juros
Para a reclamada devem incidir juros de mora somente a partir da condenação, consoante o art. 407 do CC, e não a contar do ajuizamento da ação, oportunidade em que nada é ainda devido para se falar em mora.
A incidência questionada, no entanto, tem amparo no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, de aplicação específica para as condenações impostas por esta Justiça.
Desprovejo." (fls. 333, sem destaques no original).
Entende-se por configurada a violação do art. 407 do CC, o qual possui o seguinte conteúdo:
‘Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.’ (grifos nossos).
Os juros contados pela Lei nº 8.177/91 são aqueles decorrentes de ‘débitos trabalhistas de qualquer natureza’, como se vê do inteiro teor do preceito citado pelo acórdão regional:
‘Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.’ (grifos nossos).
A controvérsia, portanto, residirá na interpretação da expressão ‘débitos trabalhistas de qualquer natureza’.
Duas correntes surgem. 
A mais ampliativa, que, prendendo-se à literalidade do dispositivo, encampa toda e qualquer condenação da Justiça do Trabalho, e a mais restritiva, que separa a condenação das parcelas de natureza típica (férias, 13º salário, adicionais, horas extras, FGTS etc.) e a atípica (indenização por danos moral ou material decorrentes da relação de trabalho).
Para os que adotam a corrente ampliativa, os juros de mora devem ser sempre contados a partir da data do ajuizamento da ação, nos exatos termos da aludida lei e conforme foi decidido pelo TRT.
Já os que perfilham entendimento restritivo, deve ser indagada qual seria a natureza do crédito em disputa, se tipicamente trabalhista ou civil. Sendo trabalhista, aplica-se a disposição do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não o sendo, aplicam-se os juros cíveis.
No caso, tratando-se de pedido envolvendo prestações de natureza civil, nada mais razoável do que se aplicar o aludido art. 407 do CC para a contagem dos juros de mora, sendo essa a razão pela qual se conhece do Recurso de Revista pela apontada violação.
Conheço.
(...)
Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 407 do CC, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando em parte o acórdão regional, determinar que os juros de mora incidam a partir da data da sentença condenatória." (fls. 412-413 – sem destaques no original)

 Em razões de embargos (fls. 421-427), o reclamante argumenta que a indenização por danos morais que decorre da relação de emprego tem natureza trabalhista, e que por este fundamento, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 do Código Civil e 39 da Lei nº 8.177/91.
Passo ao exame.
Verifico que o aresto colacionado às fls. 425-verso/426, oriundo da Sétima Turma do TST, ao examinar o tema "Juros de mora. Indenização por danos morais. Termo inicial" expende tese divergente do acórdão recorrido, registrando que: "Na Justiça do Trabalho, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, independentemente da natureza das parcelas deferidas. Pois o artigo 39, § 1º, da Lei 8177 não fixa exceções.".
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2 – MÉRITO
2.1 - DANOS MORAIS – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS

Diferentemente da correção monetária, os juros de mora passam a incidir a partir da reclamação trabalhista. 
Com efeito, na correção monetária, a jurisprudência do TST, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que a incidência ocorre a partir da data da decisão que julgou procedente o pedido de indenização, ou seja, que confirmou o direito, pois somente a partir deste evento é que o devedor passa a ser considerado em estado de mora.
Por outro lado, a definição do termo inicial da contagem dos juros de mora incidentes sobre condenações em ações trabalhistas de reparação por dano moral e material está ligada à natureza dessa verba. Assim, sendo deferida a indenização por dano moral e material em decorrência da relação de trabalho, resta evidente a sua natureza trabalhista.
Da leitura do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 conclui-se que os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não da data da sentença que julgara procedente o pedido de dano moral. 
No mesmo sentido cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Ainda que os juros de mora sejam aplicáveis a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme determinam os artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, o marco para incidência da correção monetária ocorre a partir da data em que se constituiu o direito, data da sentença de procedência da ação, pois é nesse momento em que se constituiu em mora o devedor. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 178100-75.2005.5.17.0010 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/09/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2010)

"I) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido." (E-ED-RR - 9951600-20.2005.5.09.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/04/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/04/2010)

"RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A definição da competência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais implica a análise da questão sob o enfoque especial do sistema jus laboral, o que impõe a utilização, quando existentes, dos dispositivos normativos específicos e a interpretação a partir dos princípios que validam e consagram essa ordem. Nesse sentido, o termo inicial para a contagem dos juros de mora nas obrigações trabalhistas é matéria regulada no art. 883 da CLT, que determina que os juros de mora incidentes sobre o valor atribuído à condenação, em qualquer caso, deverão ser calculados da data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR - 83000-61.1997.5.12.0027, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/03/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2011)

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ao determinar a incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, a Corte Regional decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Por outro lado, não se visualiza violação do art. 407 do CCB, uma vez que a legislação trabalhista disciplina especificamente a matéria (art. 883 da CLT) e determina a incidência de juros de mora a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. Finalmente, a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal é impertinente, pois referido dispositivo constitucional não possui nenhuma relação com a matéria em análise. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 344700-27.2005.5.03.0091, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/06/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2011)

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer a decisão do Tribunal Regional que determinou que a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,  conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão do TRT que determinou que a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação.
Brasília, 04 de agosto de 2011.

Horácio Senna Pires
Ministro Relator